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RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Princípios Gerais

A CEVE, está empenhada no respeito pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que lhe são disponibilizados e, por isso, nesta Política de Privacidade encontra informação sobre a forma como os mesmos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A sua privacidade é importante para nós, e compreendemos que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Assim, apenas utilizaremos os seus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos de proteção de dados.
A presente Política de Privacidade tem como objetivo permitir que os clientes compreendam a forma como a CEVE recolhe, trata e, sobretudo, protege a informação pessoal transmitida por todos os que utilizam os seus serviços.

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
·    Empresa: CEVE
·    Sede: R. Padre Domingos Joaquim Pereira, nº1233, 4760-563 - Louro, V. N. de Famalicão
·    email: geral@ceve.pt

2. Proteção de dados pessoais
Definições:
Com vista a clarificar o conteúdo disposto na presente política apresenta-se a definição dos seguintes conceitos:
a) Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o "titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, entre outros.
b) Categorias Especiais de Dados Pessoais ou “Dados Sensíveis”: todo e qualquer dado que revele a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos que identifiquem uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular dos dados.
c) Tratamento: é qualquer operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
d) Consentimento do titular dos dados: manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

3. Finalidade da Recolha de Dados Pessoais
A CEVE recolhe apenas os dados necessários para que os serviços contratualizados ou solicitados sejam realizados de forma eficaz.
Os dados pessoais do cliente recolhidos serão tratados para efetuar o fornecimento do serviço contratualizado e sua gestão comercial e administrativa, nomeadamente: medição, faturação e outros atos bem como para comunicação pela CEVE às autoridades competentes, no cumprimento das suas obrigações legais.
A CEVE também fará tratamento de dados pessoais na medida do necessário para cobrança de dívidas com fundamento quer na execução de obrigações contratuais quer o seu interesse legítimo em fazer valer o seu direito nessa cobrança.
Poderá ainda utilizar os dados pessoais para realizar auditorias de qualidade do serviço ou inquéritos de satisfação bem como para dar resposta a pedidos de informação e contacto, esclarecimento de dúvidas, reclamações, comunicação de alterações aos produtos/serviços subscritos, podendo, ainda, com o seu consentimento, ser usados na divulgação de novos produtos e serviços e de notícias sobre a empresa e em ações de informação legalmente obrigatórias.

4. Dados pessoais recolhidos
Normalmente, os dados pessoais recolhidos limitam-se ao Nome, Morada, Número de Telefone / Telemóvel, Número de Contribuinte, Número do Cartão de Cidadão, Número da Segurança Social, IBAN, endereço de e-mail, mas poderão ser recolhidos outros dados necessários ao fornecimento de produtos ou serviços.

5. Tempo de conservação dos Dados
Sem prejuízo das disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

6. Medidas de Segurança
A CEVE declara que implementou e continuará a implementar medidas de segurança e de proteção dos dados pessoais do titular dos dados. Para o efeito, foram adotadas medidas de segurança de caráter técnico e organizativo com objetivo de proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer forma de tratamento ilícito.

7. Princípios relativos à Privacidade dos dados
A recolha e tratamento de dados pessoais pela CEVE cumpre os seguintes princípios:
a) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência – Os dados pessoais apenas são obtidos e tratados de forma lícita e transparente.
b) Princípio da Limitação das Finalidades – Antes de se proceder à recolha e tratamento dos dados pessoais, o titular dos dados pessoais será sempre informado sobre as finalidades desse processamento. Os dados pessoais apenas são processados com a finalidade para a qual foram recolhidos, sendo essa finalidade assente em bases legais. A base legal pode ser oriunda de legislação, contratos ou através do consentimento explícito por parte do titular dos dados privados.
c) Princípio da Exatidão – Os dados pessoais são atualizados sempre que considerado relevante para garantia da sua exatidão e dos serviços prestados pela CEVE. A atualização de dados pode partir da iniciativa do titular dos dados ou da CEVE.
d) Princípio da Limitação da Conservação – Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais foram obtidos e durante o período necessário para cumprimento de imposições legais.
e) Princípio de garantia de Integridade e Confidencialidade – A CEVE tem implementadas medidas organizacionais e técnicas para garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais que detém.
f) Transmissão de Dados para Terceiros – A CEVE procederá à transmissão dos seus dados pessoais para outras entidades sempre que esta transmissão se tornar imperativa ao fornecimento do produto/serviço solicitado pelo titular dos dados. A informação apenas será transmitida para outras entidades ao abrigo da legislação.

8. Direitos do titular dos dados pessoais:
O titular de dados pessoais tem o direito à proteção e atualização dos seus dados pela CEVE, quando tiver sido esta entidade a recolher/tratar esses mesmos dados, de acordo com a legislação em vigor. Os titulares de dados pessoais têm:
a) Direito de Acesso - direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, e se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
b) Direito de retificação - direito de obter do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Por outro lado, o titular é também responsável por notificar a CEVE sempre que exista alteração dos dados pessoais constantes no âmbito do serviço de emissão de certificados digitais.
c) Direito ao Esquecimento - Direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram inicialmente recolhidos. O direito ao esquecimento não é aplicável quando as disposições legais não o permitam.
O direito ao apagamento é aplicável quando se verifique:
(i) Que os dados já não são necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;
(ii) Caso o titular tiver retirado o seu consentimento explícito, caso tenho sido esta a base legal do tratamento;
(iii) Caso o titular tiver exercido o seu direito à oposição, se aplicável;
(iv) Quando os dados tiverem sido obtidos ilicitamente;
(v) Quando os dados tiverem de ser apagados por imposição jurídica.
d) Direito à Limitação do Tratamento - Direito a solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais a determinada finalidade, nomeadamente: quando o titular tiver contestado a exatidão dos dados; o tratamento for ilícito; os dados não forem mais necessários para as finalidades em que foram obtidos; o titular tiver exercido o seu direito à oposição.
Quando o tratamento tiver sido limitado por um dos casos previstos no ponto anterior, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercícios ou defesa de um direito num processo judicial.
e) Direito à portabilidade - Direito a obter uma cópia dos dados que forneceu num formato estruturado e de leitura automática que lhe permita facilmente transferir, copiar ou transmitir os dados pessoais de um serviço para outra entidade, sempre que tal seja automaticamente possível, e quando a licitude para recolha e tratamento de dados tiver sido obtida através de consentimento explícito ou de contrato; o tratamento for realizado por meios automatizados.
f) Direito à oposição - direito de se opor em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito quando se reúnam todas as condições necessárias para se opor ao tratamento.
g) Direito à Oposição ao Tratamento Automatizado: Direito a opor-se ao tratamento dos dados para definição automática de perfis de cliente com base nas suas preferências e dados de utilização de serviço.

9. Comunicações comerciais e promocionais
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais. Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa. No caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da CEVE poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para geral@ceve.pt

10. Exercício dos direitos
De acordo com as disposições do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
·    Correio: R. Padre Domingos Joaquim Pereira, nº1233, 4760-563 - Louro, V. N. de Famalicão
·    E-mail:  geral@ceve.pt

11. Alterações à política de privacidade
A CEVE reserva-se ao direito de, a qualquer altura, proceder a ajustamentos ou alterações à presente "Política de Privacidade", sendo tais alterações devidamente divulgadas no seu website.