Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações online constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade. Trata-se de uma plataforma digital que permite aos consumidores apresentar reclamações, submeter pedidos de informação de forma desmaterializada e consultar a informação relativa a estas reclamações/solicitações através de um site na internet.

O Livro de Reclamações online está disponível desde 1 de julho de 2017 e tem como objetivo modernizar e simplificar o processo de apresentação e acompanhamento de reclamações, que até agora só podia ser feito através do Livro de Reclamações em formato físico.

Para apresentar uma reclamação ou obter informação sobre uma reclamação apresentada, deve dirigir-se ao portal do livro de reclamações.

Para mais informações sobre o Livro de Reclamações Online consulte o decreto-lei nº74/2017 ou visite o portal do Livro de reclamações.

Releva-se que a utilização deste livro é de carácter opcional. Caso pretenda apresentar uma reclamação à CEVE poderá faze-lo por qualquer dos canais disponíveis, para consulta-los clique aqui.